Declaração de Retificação n.º 17/2012
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 17/2012
- Data de publicação
- 05/04/2012
- Série
- Declaração de Retificação n.º 17/2012, 1.ª Série, 2012-04-05
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Retificação n.º 17/2012, 1.ª Série, 2012-04-05
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.