Declaração de Retificação n.º 17/2016
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 17/2016
- Data de publicação
- 26/09/2016
- Série
- Declaração de Retificação n.º 17/2016, 1.ª Série, 2016-09-26
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Retificação n.º 17/2016, 1.ª Série, 2016-09-26
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