Declaração de Retificação n.º 17/2021
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 17/2021
- Data de publicação
- 04/06/2021
- Série
- Declaração de Retificação n.º 17/2021, 1.ª Série, 2021-06-04
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Retificação n.º 17/2021, 1.ª Série, 2021-06-04
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.