Declaração de Retificação n.º 17-A/2023
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 17-A/2023
- Data de publicação
- 04/08/2023
- Série
- Declaração de Retificação n.º 17-A/2023, 1.ª Série, 2023-08-04
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Retificação n.º 17-A/2023, 1.ª Série, 2023-08-04
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.