Declaração de RetificaçãoEm vigor

Declaração de Rectificação n.º 2086/2009

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

1 -O presente Aviso estabelece deveres de informação a observar no âmbito da actividade de recepção de depósitos do público por parte das instituições de crédito que, nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, podem exercer essa actividade.

2 -Sem prejuízo do disposto na lei, o presente Aviso aplica-se a todas as modalidades de depósitos previstas no Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro, e às respectivas contas.

3 -Excluem-se do âmbito de aplicação do presente Aviso os depósitos abrangidos pelo disposto no Aviso n.º 5/2009, relativo a deveres de informação na comercialização de depósitos indexados e depósitos duais.

4 -Nos contratos de depósito com prazo inicial igual ou inferior a uma semana celebrados com entidades que não sejam consumidores, na acepção prevista no número 1 do artigo 2.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, as partes podem, por acordo expresso, afastar, no todo ou em parte, o disposto no presente Aviso.

Artigo 2.º

Definições

a): as prestações pecuniárias exigíveis aos clientes pelas instituições de crédito como retribuição pelos serviços por elas prestados, ou subcontratados a terceiros, no âmbito da sua actividade;

b): a data a partir da qual uma transferência ou depósito se tornam efectivos, passíveis de serem movimentados pelo beneficiário e se inicia a eventual contagem de juros decorrentes dos saldos credores ou devedores das contas de depósito;

c): os encargos suportados pelas instituições, que lhes são exigíveis por terceiros, e repercutíveis nos clientes, nomeadamente os que tenham natureza fiscal;

d): o contrato expresso pelo qual a instituição de crédito permite a um cliente dispor de fundos que excedem o saldo da respectiva conta de depósito à ordem;

e): qualquer meio de comunicação que possa ser utilizado sem a presença física e simultânea da instituição de crédito e do cliente;

f): o valor correspondente ao resultado dos movimentos a crédito e a débito efectuados na conta de depósito;

g): o valor existente na conta de depósitos à ordem do cliente que este pode movimentar sem estar sujeito ao pagamento de juros, comissões ou quaisquer outros encargos pela sua utilização;

h): qualquer instrumento que permita ao cliente armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de modo a que este, no futuro, possa aceder facilmente à informação armazenada durante um período de tempo adequado aos fins a que esta se destina e, bem assim, reproduzir essa informação de forma integral e inalterada;

i): saque a descoberto aceite tacitamente pela instituição de crédito, permitindo a um cliente dispor de fundos que excedem o saldo da sua conta de depósito à ordem ou da facilidade de descoberto acordada.

Artigo 3.º

Requisitos da informação

A informação a prestar pelas instituições de crédito no âmbito da negociação, celebração e execução de contratos de depósito deve ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e apresentada de forma legível.

Artigo 4.º

Ficha de informação normalizada para depósitos

1 -Em momento anterior ao da abertura de conta de depósito à ordem ou da celebração de outros contratos de depósito abrangidos pelo disposto no presente Aviso, as instituições de crédito devem disponibilizar aos clientes uma ficha de informação normalizada.

2 -Quando as instituições de crédito divulguem depósitos no seu sítio na Internet, devem igualmente disponibilizar as respectivas fichas de informação normalizada, em local bem visível e de acesso directo a partir das páginas em que esses depósitos sejam divulgados.

3 -As fichas de informação normalizada a que se referem os números anteriores devem, consoante digam respeito a depósitos à ordem, ou a qualquer outra modalidade de depósito abrangida pelo disposto no presente Aviso, ser elaboradas de acordo com os modelos definidos, respectivamente, no Anexo I e no Anexo II ao presente Aviso e que dele fazem parte integrante.

Artigo 5.º

Condições gerais do contrato

Sem prejuízo do disposto na lei e nos regulamentos em vigor, previamente à abertura de conta de depósito à ordem ou à celebração de outros contratos de depósito abrangidos pelo disposto no presente Aviso, as instituições de crédito devem disponibilizar aos seus clientes um exemplar das condições gerais do contrato a celebrar.

Artigo 6.º

Contrato

1 -Sem prejuízo do disposto na lei e nos regulamentos em vigor, os contratos de depósito devem especificar os elementos informativos constantes da ficha de informação normalizada que lhes sejam aplicáveis, com excepção dos elementos relativos a facilidades de descoberto e, no caso de depósitos remunerados a taxa variável, à evolução histórica do respectivo indexante.

2 -A subscrição, por parte do cliente, de uma facilidade de descoberto associada a uma conta de depósito à ordem tem de ser feita através da aposição da respectiva assinatura em documento separado e exclusivo para esse efeito, que estabeleça as condições aplicáveis à facilidade de descoberto.

3 -Aquando da celebração dos contratos de depósito, as instituições de crédito devem disponibilizar aos clientes cópia desses contratos e, quando aplicável, do documento previsto no número 2 do presente artigo.

4 -Durante a vigência dos contratos, as instituições de crédito devem assegurar aos clientes, sempre que estes o solicitem, o acesso às respectivas condições contratuais.

Artigo 7.º

Extracto e informações complementares ao extracto

1 -Sem prejuízo do cumprimento de requisitos especificamente estabelecidos na lei e nos regulamentos em vigor, as instituições de crédito devem prestar aos seus clientes informação relativa a todos os movimentos a débito e a crédito efectuados nas suas contas de depósito, através da disponibilização de extracto que inclua, no mínimo, os seguintes elementos:

a)Datas de início e final do período a que se referem as informações prestadas;

b)Datas dos movimentos;

c)Data-valor dos movimentos;

d)Descrição que permita a identificação da operação a que se referem os movimentos;

e)Montantes, explicitando se o montante em causa consubstancia um movimento a crédito ou a débito;

f)Moeda;

g)Saldos contabilísticos resultantes dos movimentos; e

h)No caso das contas de depósito à ordem, o saldo disponível no final do período a que se refere o extracto.

2 -Quando a informação prevista no número anterior seja disponibilizada através de caderneta, considera-se cumprido o dever de informação aí estabelecido, desde que seja prestada a informação referida nas alíneas b) d) e) f) e g).

3 -Relativamente ao vencimento de juros ou à cobrança de comissões ou despesas associados a contas de depósito, as instituições de crédito devem disponibilizar aos seus clientes, juntamente com o extracto ou noutro documento, as seguintes informações complementares ao extracto:

a)No caso de vencimento de juros remuneratórios:

b)No caso de cobrança de juros relativos a facilidade de descoberto e ultrapassagem de crédito associadas a uma conta de depósito à ordem:

c)No caso de cobrança de comissões ou despesas:

4 -Sempre que, nos termos dos contratos de depósito de duração indeterminada, seja conferido às instituições de crédito o direito de alterar por sua iniciativa as condições vigentes à data da contratação, deve ser comunicado aos clientes o teor dessas alterações, com uma antecedência mínima de 60 dias relativamente à data pretendida para a sua aplicação, sem prejuízo de outros prazos legal ou regulamentarmente fixados.

5 -Nos casos em que à renovação de depósitos sejam aplicáveis condições distintas daquelas que se encontram em vigor, as instituições de crédito devem informar os clientes das alterações introduzidas com a antecedência suficiente para o exercício, por parte destes, da oposição à renovação.

Artigo 8.º

Periodicidade da prestação de informação

1 -A informação prevista no número 1 do artigo 7.º deve ser disponibilizada:

a)No caso de depósitos a prazo:

b)Nos restantes depósitos, com periodicidade mínima mensal, excepto quando não tenham ocorrido movimentos no mês em causa, devendo no entanto ser respeitada uma periodicidade mínima anual.

2 -A informação prevista no número 3 do artigo 7.º deve ser disponibilizada sempre que ocorra um dos movimentos aí previstos, ou, em alternativa, com a periodicidade prevista no número anterior do presente artigo.

Artigo 9.º

Cumprimento do dever de informação

1 -As instituições de crédito podem cumprir os deveres de informação previstos no presente Aviso mediante a prestação de informação através de meio de comunicação à distância, em papel ou em qualquer outro suporte duradouro, de acordo com a vontade expressa do cliente quanto ao suporte pretendido.

2 -Em relação aos depósitos existentes à data da entrada em vigor do presente Aviso, as instituições de crédito devem cumprir os deveres de informação previstos no artigo 7.º através do suporte e do meio de comunicação utilizados até essa data para prestar ao cliente informação relativa aos depósitos, salvo se o cliente autorizar ou solicitar, de forma expressa, a respectiva alteração do suporte e do meio de comunicação.

3 -Compete às instituições de crédito a prova da efectiva disponibilização aos clientes das informações previstas no presente Aviso.

Artigo 10.º

Regime sancionatório

A violação do disposto no presente Aviso é sancionável nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Artigo 11.º

Aplicação no tempo

1 -O disposto no presente Aviso aplica-se aos contratos de depósito bancário que venham a ser celebrados após a sua entrada em vigor.

2 -Os depósitos existentes à data de entrada em vigor do presente Aviso estão sujeitos ao disposto no artigo 3.º, no número 4 do artigo 6.º e nos artigos 7.º a 10.º do presente Aviso.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Aviso entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

(ver documento original)

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