Declaração de Retificação n.º 21-A/2024/1
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 21-A/2024/1
- Data de publicação
- 09/04/2024
- Série
- Declaração de Retificação n.º 21-A/2024/1, 1.ª Série, 2024-04-09
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Retificação n.º 21-A/2024/1, 1.ª Série, 2024-04-09
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