Artigo 7.º
[...]
1 -...
2 -Os modelos de relatório a utilizar reportam-se às modalidades de avaliação mencionadas no artigo 6.º e constam de anexos ao presente Regulamento, do mesmo fazendo parte integrante.
3 -...
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Assembleia da República, 28 de maio de 2019. - O Secretário-Geral, Albino Azevedo Soares.
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