Declaração de Retificação n.º 26/2014
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 26/2014
- Data de publicação
- 14/04/2014
- Série
- Declaração de Retificação n.º 26/2014, 1.ª Série, 2014-04-14
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Retificação n.º 26/2014, 1.ª Série, 2014-04-14
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.