Declaração de Retificação n.º 27-A/2024/1
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 27-A/2024/1
- Data de publicação
- 02/07/2024
- Série
- Declaração de Retificação n.º 27-A/2024/1, 1.ª Série, 2024-07-02
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Retificação n.º 27-A/2024/1, 1.ª Série, 2024-07-02
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