Declaração de Rectificação n.º 29/2006
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 29/2006
- Data de publicação
- 01/06/2006
- Série
- Declaração de Rectificação n.º 29/2006, 1.ª Série, 2006-06-01
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Rectificação n.º 29/2006, 1.ª Série, 2006-06-01
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