Declaração de Rectificação n.º 29/2011
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 29/2011
- Data de publicação
- 02/09/2011
- Série
- Declaração de Rectificação n.º 29/2011, 1.ª Série, 2011-09-02
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Rectificação n.º 29/2011, 1.ª Série, 2011-09-02
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