Declaração de Retificação n.º 3/2023/M
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 3/2023/M
- Data de publicação
- 07/09/2023
- Série
- Declaração de Retificação n.º 3/2023/M, 1.ª Série, 2023-09-07
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Retificação n.º 3/2023/M, 1.ª Série, 2023-09-07
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.