Artigo 74.º — Harmonização

Vigente desde: 14/04/2026

Após receção das propostas de avaliação, o CTC da respetiva UO procede à harmonização e fixação das mesmas, devendo assegurar um justo equilíbrio na distribuição desses resultados, garantindo o cumprimento do princípio da diferenciação do desempenho.