Declaração de Retificação n.º 31/2017
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 31/2017
- Data de publicação
- 06/10/2017
- Série
- Declaração de Retificação n.º 31/2017, 1.ª Série, 2017-10-06
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Retificação n.º 31/2017, 1.ª Série, 2017-10-06
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