Declaração de Retificação n.º 33-B/2023
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 33-B/2023
- Data de publicação
- 22/12/2023
- Série
- Declaração de Retificação n.º 33-B/2023, 1.ª Série, 2023-12-22
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Retificação n.º 33-B/2023, 1.ª Série, 2023-12-22
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