Declaração de Retificação n.º 33-C/2023
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 33-C/2023
- Data de publicação
- 26/12/2023
- Série
- Declaração de Retificação n.º 33-C/2023, 1.ª Série, 2023-12-26
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Retificação n.º 33-C/2023, 1.ª Série, 2023-12-26
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.