Declaração de Rectificação n.º 36/2004
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 36/2004
- Data de publicação
- 24/04/2004
- Série
- Declaração de Rectificação n.º 36/2004, 1.ª Série, 2004-04-24
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Rectificação n.º 36/2004, 1.ª Série, 2004-04-24
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.