Declaração de Retificação n.º 36/2017
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 36/2017
- Data de publicação
- 25/10/2017
- Série
- Declaração de Retificação n.º 36/2017, 1.ª Série, 2017-10-25
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Retificação n.º 36/2017, 1.ª Série, 2017-10-25
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.