Declaração de Retificação n.º 38-B/2024/1
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 38-B/2024/1
- Data de publicação
- 04/12/2024
- Série
- Declaração de Retificação n.º 38-B/2024/1, 1.ª Série, 2024-12-04
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Retificação n.º 38-B/2024/1, 1.ª Série, 2024-12-04
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