Declaração de Retificação n.º 38-B/2024/1 Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, e no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que Portaria n.º 309/2024/1, de 2 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2024, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam: 1 - No preâmbulo, onde se lê: «Considerando que o período legal de interdição do exercício da caça, em áreas percorridas por incêndios estabelecido na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua atual redação, é, nestes casos, insuficiente para acautelar a preservação das espécies cinegéticas afetadas e tendo por objetivo o restabelecimento das espécies cinegéticas nas áreas acima identificadas é proibido o ato venatório em todas as zonas de caça afetadas até ao termo da presente época venatória, excecionando desta proibição a caça ao javali pelo processo de espera, dado tratar-se de uma população com elevado número de efetivos, carecendo de uma gestão de adaptação destes aos parcos recursos existentes no meio.» deve ler-se: «Considerando que o período legal de interdição do exercício da caça, em áreas percorridas por incêndios estabelecido na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua atual redação, é, nestes casos, insuficiente para acautelar a preservação das espécies cinegéticas afetadas e tendo por objetivo o restabelecimento das espécies cinegéticas nas áreas acima identificadas é proibido o ato venatório nas áreas ardidas de todas as zonas de caça afetadas até ao termo da presente época venatória, excecionando desta proibição a caça ao javali pelo processo de espera, dado tratar-se de uma população com elevado número de efetivos, carecendo de uma gestão de adaptação destes aos parcos recursos existentes no meio.» 2 - No artigo 3.º, alteração ao anexo da Portaria n.º 67/2024, de 22 de fevereiro, onde se lê:

Espécie	Período venatório		Limites diários de abate por caçador
Espécie	Terreno ordenado	Terreno não ordenado	Terreno ordenado	Terreno não ordenado
Coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus)	De 1 de setembro a 31 de dezembro	Do 1.º domingo de outubro ao último domingo de novembro	(3)	1
Lebre (Lepus granatensis) (¹)	De 1 de setembro a 31 de dezembro	Do 1.º domingo de outubro ao último domingo de novembro		1
Raposa (Vulpes vulpes)	De 1 de outubro a 28 de fevereiro	Do 1.º domingo de outubro ao último domingo de dezembro		1
Saca-rabos (Herpestes ichneumon)	De 1 de outubro a 28 de fevereiro	Do 1.º domingo de outubro ao último domingo de dezembro		1
Perdiz-vermelha (Alectoris rufa)	De 1 de outubro a 31 de janeiro			1
Faisão (Phasianus colchicus)	De 1 de outubro a 31 de janeiro	-		–
Pombo-da-rocha (Columba livia) (²)	Do 3.º domingo de agosto a 31 de dezembro	Do 1.º domingo de outubro ao último domingo de dezembro	25	15
Pega-rabuda (Pica pica)	Do 3.º domingo de agosto a 28 de fevereiro	Do 1.º domingo de outubro ao último domingo de dezembro	(³)	1
Gralha-preta (Corvus corone)				1
Frisada (Anas strepera)	De 1 de outubro a 20 de janeiro	-	1	–
Pato-trombeteiro (Anas clypeata)
Zarro-comum (Aythya ferina)
Zarro-negrinha (Aythya fuligula)
Marrequinha (Anas crecca)			10
Arrabio (Anas acuta)
Piadeira (Anas penélope)
Pato-real (Anas platyrhynchos)	Do 3.º domingo de agosto a 20 de janeiro
Galeirão (Fulica atra)
Galinha-d’água (Gallinula chloropus)			5
Tarambola-dourada (Pluvialis apricaria)	De 1 de novembro a 20 de janeiro		5
Narceja-comum (Gallinago gallinago)	De 1 de novembro a 20 de fevereiro		8
Narceja-galega (Lymnocryptes minimus)	De 1 de novembro a 20 de fevereiro		8
Galinhola (Scolopax rusticola)	De 1 de novembro a 10 de fevereiro		3
Rola-comum (Streptopelia turtur)	Nos 3.º e 4.º domingos de agosto e nos 1.º e 2.º domingos de setembro (⁴)		4
Codorniz (Coturnix coturnix)	De 1 de setembro a 30 de novembro		10
Pombo-bravo (Columba oenas)	Do 3.º domingo de agosto a 20 de fevereiro		50
Pombo-torcaz (Columba palumbus)	Do 3.º domingo de agosto a 20 de fevereiro		50
Tordo-zornal (Turdus pilaris)	De 1 de novembro a 20 de fevereiro		40
Tordo-comum (Turdus philomelos)
Tordo-ruivo (Turdus iliacus)
Tordeia (Turdus viscivorus)
Estorninho-malhado (Sturnus vulgaris)
Javali (Sus scrofa)	De 1 de junho a 31 de maio		(³)
Gamo (Dama dama)
Veado (Cervus elaphus)
Corço (Capreolus capreolus)
Muflão (Ovis amon)

Espécie	Período venatório		Limites diários de abate por caçador
Espécie	Terreno ordenado	Terreno não ordenado	Terreno ordenado	Terreno não ordenado
Coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus)	De 1 de setembro a 31 de dezembro	Do 1.º domingo de outubro ao último domingo de novembro	(³)	1
Lebre (Lepus granatensis) (¹)	De 1 de setembro a 31 de dezembro	Do 1.º domingo de outubro ao último domingo de novembro		1
Raposa (Vulpes vulpes)	De 1 de outubro a 28 de fevereiro	Do 1.º domingo de outubro ao último domingo de dezembro		1
Saca-rabos (Herpestes ichneumon)	De 1 de outubro a 28 de fevereiro			1
Perdiz-vermelha (Alectoris rufa)	De 1 de outubro a 31 de janeiro			1
Faisão (Phasianus colchicus)	De 1 de outubro a 31 de janeiro	-		–
Pombo-da-rocha (Columba livia) (2)	Do 3.º domingo de agosto a 31 de dezembro	Do 1.º domingo de outubro ao último domingo de dezembro	25	15
Pega-rabuda (Pica pica)	Do 3.º domingo de agosto a 28 de fevereiro		(³)	1
Gralha-preta (Corvus corone)	Do 3.º domingo de agosto a 28 de fevereiro		(³)	1
Frisada (Anas strepera)	De 1 de outubro a 20 de janeiro	-	1	–
Pato-trombeteiro (Anas clypeata)
Zarro-comum (Aythya ferina)
Zarro-negrinha (Aythya fuligula)
Marrequinha (Anas crecca)			10
Arrabio (Anas acuta)
Piadeira (Anas penélope)
Pato-real (Anas platyrhynchos)	Do 3.º domingo de agosto a 20 de janeiro
Galeirão (Fulica atra)
Galinha-d’água (Gallinula chloropus)			5
Tarambola-dourada (Pluvialis apricaria)	De 1 de novembro a 20 de janeiro		5
Narceja-comum (Gallinago gallinago)	De 1 de novembro a 20 de fevereiro		8
Narceja-galega (Lymnocryptes minimus)	De 1 de novembro a 20 de fevereiro		8
Galinhola (Scolopax rusticola)	De 1 de novembro a 10 de fevereiro		3
Codorniz (Coturnix coturnix)	De 1 de setembro a 30 de novembro		10
Pombo-bravo (Columba oenas)	Do 3.º domingo de agosto a 20 de fevereiro		50
Pombo-torcaz (Columba palumbus)
Tordo-zornal (Turdus pilaris)	De 1 de novembro a 20 de fevereiro		40
Tordo-comum (Turdus philomelos)
Tordo-ruivo (Turdus iliacus)
Tordeia (Turdus viscivorus)
Estorninho-malhado (Sturnus vulgaris)
Javali (Sus scrofa)	De 1 de junho a 31 de maio		(³)
Gamo (Dama dama)
Veado (Cervus elaphus)
Corço (Capreolus capreolus)
Muflão (Ovis amon)

(¹) A caça à lebre, a corricão e por cetraria, tem início a 1 de setembro e termina a 28 de fevereiro. (²) A caça a esta espécie apenas é permitida nos municípios identificados na Portaria n.º 736/2001, de 17 de julho, corrigida pela Declaração de Retificação n.º 14-J/2001, de 22 de novembro. (³) Para as ZCM os limites são os do plano anual de exploração, para as ZCT e ZCA, de acordo com os planos de ordenamento e exploração cinegética. 3 - No n.º 1 do artigo 3.º-A, onde se lê: «1 - Na época venatória 2024-2025, com exceção da caça ao javali pelo processo de espera em terrenos ordenados, é proibido o exercício da caça em todas as zonas de caça afetadas pelos incêndios ocorridos de 15 a 19 de setembro, que tenham ocorrido nas freguesias identificadas no n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-A/2024, de 27 de setembro e incêndios de área superior a 1000 hectares ocorridos nos concelhos de Miranda do Douro e Vimioso.» deve ler-se: «1 - Na época venatória 2024-2025, com exceção da caça ao javali pelo processo de espera em terrenos ordenados, é proibido o exercício da caça nas áreas ardidas em todas as zonas de caça afetadas pelos incêndios ocorridos de 15 a 19 de setembro, que tenham ocorrido nas freguesias identificadas no n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-A/2024, de 27 de setembro, e incêndios de área superior a 1000 hectares ocorridos nos concelhos de Miranda do Douro e Vimioso.» Secretaria-Geral, 4 de dezembro de 2024. - O Secretário-Geral, David Xavier. 118431407