Declaração de Retificação n.º 40/2018
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 40/2018
- Data de publicação
- 12/12/2018
- Série
- Declaração de Retificação n.º 40/2018, 1.ª Série, 2018-12-12
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Retificação n.º 40/2018, 1.ª Série, 2018-12-12
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.