Declaração de Retificação n.º 43/2020
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 43/2020
- Data de publicação
- 05/11/2020
- Série
- Declaração de Retificação n.º 43/2020, 1.ª Série, 2020-11-05
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Retificação n.º 43/2020, 1.ª Série, 2020-11-05
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.