Declaração de Retificação n.º 49/2013
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 49/2013
- Data de publicação
- 07/11/2013
- Série
- Declaração de Retificação n.º 49/2013, 1.ª Série, 2013-11-07
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Retificação n.º 49/2013, 1.ª Série, 2013-11-07
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