Declaração de Retificação n.º 499/2018

Artigo 1.º

Objetivo

As Medidas Preventivas são estabelecidas por motivo do processo em curso de revisão do PDM de Setúbal, em decorrência do explicitado no preâmbulo deste regulamento e visando evitar a alteração das circunstâncias e condições existentes que possam comprometer o processo de planeamento ou tornar mais onerosa a execução do Plano, nos termos e para os efeitos estabelecidos no artigo 134.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Artigo 2.º

Âmbito Territorial

São estabelecidas Medidas Preventivas na área identificada na planta anexa com cerca de 18,9 ha, sita na Frente Ribeirinha de Setúbal, União das Freguesias de Setúbal, concelho de Setúbal.

Artigo 3.º

Âmbito Material

1 -Na área objeto das presentes Medidas Preventivas, ficam proibidas as seguintes ações:

a)As operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, incluindo a execução de obras de construção de equipamentos pela Administração, a execução de obras de edificação e demolição promovidas por concessionários e que façam parte do objeto da concessão e operações urbanísticas promovidas pelas empresas públicas relativas a parques empresariais ou similares;

b)Trabalhos de remodelação de terrenos;

c)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas do controlo administrativo prévio.

2 -Poderão incluir-se no disposto do número anterior as ações validamente autorizadas antes da entrada em vigor das presentes Medidas Preventivas, bem como aquelas em relação às quais exista já informação prévia favorável ou aprovação do projeto de arquitetura válidas, quando se verifiquem situações excecionais que determinem que a intervenção autorizada prejudique de forma grave e irreversível a finalidade da Revisão do PDM de Setúbal nos termos descritos no preâmbulo.

3 -Excetuam-se do disposto do número um do presente artigo as restantes situações isentas de controlo administrativo prévio.

Artigo 4.º

Suspensão de Planos Municipais

As Medidas Preventivas determinam a suspensão do PDM de Setúbal e do Plano de Pormenor da Frente Ribeirinha de Setúbal, nas áreas referidas no artigo 2.º, nos termos do âmbito de aplicação definidos no artigo 3.º, sem prejuízo da manutenção da aplicabilidade dos parâmetros urbanísticos consagrados nos respetivos Regulamentos em tudo o que não contrarie o presente regulamento.

Artigo 5.º

Âmbito Temporal

O prazo de vigência das Medidas Preventivas é de dez meses a contar da sua publicação no Diário da República, eventualmente prorrogável por mais dez meses, caducando com a entrada em vigor do Plano Diretor Municipal de Setúbal após a sua revisão.

Artigo 6.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das presentes Medidas Preventivas compete à Câmara Municipal de Setúbal.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

As Medidas Preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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