Declaração de Rectificação n.º 5/2005
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 5/2005
- Data de publicação
- 14/02/2005
- Série
- Declaração de Rectificação n.º 5/2005, 1.ª Série, 2005-02-14
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Rectificação n.º 5/2005, 1.ª Série, 2005-02-14
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