Declaração de Rectificação n.º 5/2009
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 5/2009
- Data de publicação
- 28/01/2009
- Série
- Declaração de Rectificação n.º 5/2009, 1.ª Série, 2009-01-28
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Rectificação n.º 5/2009, 1.ª Série, 2009-01-28
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