Declaração de Retificação n.º 5/2026/1
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 5/2026/1
- Data de publicação
- 27/01/2026
- Série
- Declaração de Retificação n.º 5/2026/1, 1.ª Série, 2026-01-27
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Retificação n.º 5/2026/1, 1.ª Série, 2026-01-27
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