Declaração de Retificação n.º 54/2012
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 54/2012
- Data de publicação
- 28/09/2012
- Série
- Declaração de Retificação n.º 54/2012, 1.ª Série, 2012-09-28
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Retificação n.º 54/2012, 1.ª Série, 2012-09-28
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