Declaração de Retificação n.º 573-A/2017

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho normativo procede à alteração ao Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho, alterado pelo Despacho Normativo n.º 11/2013, de 27 de dezembro, alterado e republicado pelo Despacho Normativo n.º 17/2014, de 26 de dezembro, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 144/2015, de 23 de fevereiro.

Artigo 2.º

Alteração às instruções de preenchimento da Relação de Clientes, Anexo I ao Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho

O n.º 5 das instruções de preenchimento da Relação de Clientes - Anexo I ao Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho, passa a ter a seguinte redação:

5 -A coluna 1 deverá ser preenchida com a identificação fiscal dos clientes nacionais com os quais tenham sido efetuadas as seguintes operações:
a)Transmissões de bens e prestações de serviços referidos nas subalíneas I) a VI) da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do CIVA;
b)Transmissões de bens isentas nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho;
c)Operações abrangidas pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembro;
d)Operações abrangidas pelas alíneas i), j) e l) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA;
e)Operações referidas no n.º 2 do artigo 6.º do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro.

Artigo 3.º

Alteração às instruções de preenchimento da Relação de Fornecedores, Anexo II ao Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho

Os números 7, 8 e 9 das instruções de preenchimento da Relação de Fornecedores - Anexo II ao Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho, passam a ter a seguinte redação:

7 -A col. 2 destina-se à indicação do NIF, quer de fornecedores nacionais quer de fornecedores pertencentes a outros Estados membros da União Europeia. No caso em que a liquidação e a dedução do imposto tenham sido efetuadas pelo adquirente dos bens ou pelo destinatário dos serviços, quando não sejam aquisições intracomunitárias de bens ou de serviços deve ser mencionado o NIF do declarante, indicando obrigatoriamente na col. 1 o prefixo 'RC' ou o prefixo 'IM' no caso de importações sujeitas ao regime previsto nos números 8 e 9 do artigo 27.º do CIVA.
8 -Na col. 3 deve ser mencionado o número da liquidação constante do recibo de pagamento informatizado ou das listagens do registo de liquidação, ambos emitidos pelas tesourarias da AT que deram origem ao imposto deduzido. Neste caso, não são preenchidas as cols. 1 e 2.
No caso de importações sujeitas ao regime previsto nos números 8 e 9 do artigo 27.º do CIVA, na col. 3 deve ser preenchido o número da liquidação constante do documento de importação. Neste caso também serão preenchidas as cols. 1 e 2, com o prefixo 'IM' e com o NIF do declarante respetivamente.
9 -Na col. 4 devem ser indicados o mês e o ano da operação que deu origem ao imposto deduzido, isto é, no caso de fornecedores nacionais ou comunitários, o da emissão das faturas ou documentos equivalentes e, no caso de fornecedores de países terceiros, a data de pagamento do IVA liquidado constante do recibo de pagamento informatizado ou das listagens de registo de liquidação, ambos emitidos pelas tesourarias da AT, correspondentes à declaração de importação.
No caso de importações sujeitas ao regime previsto nos números 8 e 9 do artigo 27.º do CIVA, na col. 4 devem ser indicados o mês e o ano da emissão do documento de importação.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor em 1 de setembro de 2017.

Artigo 5.º

Republicação

1 -Esta relação deve ser submetida conjuntamente com a declaração periódica em que seja feito o pedido de reembolso e destina-se a identificar os clientes a quem foram efetuadas transmissões de bens e prestações de serviços enquadradas na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do CIVA e outras operações previstas em legislação especial, em que não houve liquidação de imposto mas que conferem direito a dedução, que corresponde, em termos de valor, ao campo 8 do quadro n.º 06 da declaração periódica.

2 -Deve ser utilizada uma só linha por cliente, englobando todas as vendas e prestações de serviços efetuadas no período declarativo, em que não houve liquidação de imposto.

3 -Podem ser excluídos desta relação os clientes nacionais com os quais tenham sido efetuadas transações de montante inferior a (euro) 5 000, no máximo de 5 % do total das transações mencionadas no presente anexo, devendo o montante excluído ser indicado, globalmente, na correspondente linha.

4 -Tendo havido crédito reportado de período anterior de valor superior a 25 % do reembolso pedido e se o imposto dedutível do período for inferior ao pedido de reembolso, devem ser submetidas, desde que ainda não entregues, as relações, no máximo de três, correspondentes aos períodos de reporte que estão a influenciar o pedido de reembolso.

5 -A col. 1 deve ser preenchida com a identificação fiscal dos clientes nacionais com os quais tenham sido efetuadas as seguintes operações:

a)Transmissões de bens e prestações de serviços referidos nas subalíneas I) a VI) da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do CIVA;

b)Transmissões de bens isentas nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho;

c)Operações abrangidas pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembro;

d)Operações abrangidas pelas alíneas i), j) e l) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA;

e)Operações referidas no n.º 2 do artigo 6.º do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro.

6 -A col. 2 deve ser preenchida com o número de identificação da declaração de exportação, exceto quando a exportação se processa em estância aduaneira situada fora do território nacional, sendo nesses casos de indicar a sigla EAFTN.

7 -Na col. 3 devem ser inscritos os valores das transmissões de bens, das prestações de serviços ou o valor de exportação.

8 -Nas linhas correspondentes deve ser indicado o montante global das seguintes operações efetuadas no período:

a)Operações efetuadas no estrangeiro, nomeadamente as transmissões de bens e prestações de serviços referidas nos n.os 5, 7, 9 e 11 do artigo 6.º do CIVA, bem como as prestações de serviços que não sejam tributáveis em território nacional em resultado da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do CIVA;

b)Outras operações isentas ou sem liquidação de imposto que conferem direito à dedução, nomeadamente operações internas cuja liquidação não compete ao declarante. ANEXO II Relação de Fornecedores [a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho] (ver documento original) Instruções de preenchimento

9 -Na col. 4 devem ser indicados o mês e o ano da operação que deu origem ao imposto deduzido, isto é, no caso de fornecedores nacionais ou comunitários, o da emissão das faturas ou documentos equivalentes e, no caso de fornecedores de países terceiros, a data de pagamento do IVA liquidado constante do recibo de pagamento informatizado ou das listagens de registo de liquidação, ambos emitidos pelas tesourarias da AT, correspondentes à declaração de importação. No caso de importações sujeitas ao regime previsto nos números 8 e 9 do artigo 27.º do CIVA, na col. 4 devem ser indicados o mês e o ano da emissão do documento de importação.

10 -Na col. 5 deve ser indicado o valor tributável relativo à(s) aquisição(ões) de bens ou de serviços e à(s) importação(ões), constante(s) do(s) correspondente(s) documento(s), sujeita(s) a imposto.

11 -Na col. 6 deve ser mencionado o IVA efetivamente deduzido em consequência, nomeadamente, das limitações do direito à dedução previstas no artigo 21.º do CIVA ou da utilização do pro rata. 310758172