Declaração de Retificação n.º 586/2025/2

Artigo 9.º

Integração e transformação de preexistências

5 -[...]

a)O aumento de área de construção total não exceda 30 % da área de construção do edifício preexistente; ou [...]

Artigo 94.º

Parâmetros de dimensionamento do estacionamento

7 -[...]

f)Nas situações de alteração de uso ou do número de unidades de utilização independente, em edifícios já dotados de licença de utilização (ou isentos nos termos da lei), garantindo, sempre que possível, no mínimo 60 % do número de estacionamentos legalmente exigíveis.

8 -A dispensa de cumprimento dos parâmetros e especificações nos casos referidos no número anterior, pode ser apenas parcial, sempre que tal se revelar suficiente para garantir a salvaguarda dos valores ou situações em causa.

Artigo 99.º

Termos de referência das UOPG

4 -[...]

b)[...]

6 -[...]

b)[...]

8 -[...]

b)[...]

9 -[...]

b)[...]

10 -[...]

b)[...]

11 -[...]

b)[...]

13 -[...]

b)[...]

Artigo 9.º

Integração e transformação de preexistências

5 -[...]

a)O aumento de área de construção total não exceda 30 % da área de construção do edifício preexistente; ou [...]

Artigo 94.º

Parâmetros de dimensionamento do estacionamento

7 -[...]

Artigo 99.º

Termos de referência das UOPG

4 -[...]

b)[...]

6 -[...]

b)[...]

8 -[...]

b)[...]

9 -[...]

b)[...]

10 -[...]

b)[...]

11 -[...]

b)[...]

13 -[...]

b)[...]