Declaração de Retificação n.º 59/2019
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 59/2019
- Data de publicação
- 05/12/2019
- Série
- Declaração de Retificação n.º 59/2019, 1.ª Série, 2019-12-05
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Retificação n.º 59/2019, 1.ª Série, 2019-12-05
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.