Declaração de Retificação n.º 6-A/2023
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 6-A/2023
- Data de publicação
- 07/02/2023
- Série
- Declaração de Retificação n.º 6-A/2023, 1.ª Série, 2023-02-07
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Retificação n.º 6-A/2023, 1.ª Série, 2023-02-07
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