Declaração de Retificação n.º 7/2020
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 7/2020
- Data de publicação
- 18/02/2020
- Série
- Declaração de Retificação n.º 7/2020, 1.ª Série, 2020-02-18
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Retificação n.º 7/2020, 1.ª Série, 2020-02-18
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.