Declaração de Rectificação n.º 76-A/2008
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 76-A/2008
- Data de publicação
- 19/12/2008
- Série
- Declaração de Rectificação n.º 76-A/2008, 1.ª Série, 2008-12-19
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Rectificação n.º 76-A/2008, 1.ª Série, 2008-12-19
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