Declaração de Retificação n.º 8-A/2024
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 8-A/2024
- Data de publicação
- 02/02/2024
- Série
- Declaração de Retificação n.º 8-A/2024, 1.ª Série, 2024-02-02
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Retificação n.º 8-A/2024, 1.ª Série, 2024-02-02
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