Artigo 28.º
Prorrogações
1 -Onde se lê "[...] a concessão de prorrogação de prazo está sujeita ao pagamento de taxa de igual montante ao previsto no alvará de licença inicial" deve ler-se "[...] a concessão de prorrogação de prazo está sujeita ao pagamento de taxa de igual montante ao previsto no alvará de licença inicial, no respeitante às áreas de construção, sendo que acresce o custo referente ao prazo de execução correspondente aos meses pedidos para a prorrogação, estabelecido no quadro X da tabela anexa ao presente Regulamento".
2 -Onde se lê "[...] a concessão de nova prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no quadro X da tabela anexa ao presente Regulamento" deve ler-se "[...] a concessão de nova prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa de igual montante ao previsto no alvará de licença inicial, no respeitante às áreas de construção, sendo que acresce o custo referente ao prazo de execução correspondente aos meses pedidos para a nova prorrogação, estabelecido no quadro X da tabela anexa ao presente Regulamento".
27 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.