Declaração de Retificação n.º 9-A/2026/1
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 9-A/2026/1
- Data de publicação
- 02/03/2026
- Série
- Diário da República n.º 42/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-02, p. 2 - 4
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- https://data.dre.pt/eli/declretif/9-a/2026/03/02/p/dre/pt/html
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