Declaração de Rectificação n.º 98/2007
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 98/2007
- Data de publicação
- 22/10/2007
- Série
- Declaração de Rectificação n.º 98/2007, 1.ª Série, 2007-10-22
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Rectificação n.º 98/2007, 1.ª Série, 2007-10-22
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.