Declaração de Rectificação n.º 99/2007
- Tipo
- Declaração de Retificação
- Número oficial
- 99/2007
- Data de publicação
- 23/10/2007
- Série
- Declaração de Rectificação n.º 99/2007, 1.ª Série, 2007-10-23
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Declaração de Rectificação n.º 99/2007, 1.ª Série, 2007-10-23
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