Decreto n.º 1/2008

Artigo 1.º

Instrumento a emendar

O instrumento que o presente Protocolo emenda é a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, como alterada pelo respectivo Protocolo de 1978 (daqui em diante referida como a «Convenção»).

Artigo 2.º

Aditamento do anexo vi à Convenção

É aditado o anexo vi, «Regras para a Prevenção da Poluição Atmosférica por Navios», cujo texto consta no anexo do presente Protocolo.

Artigo 3.º

Obrigações gerais

1 -A Convenção e o presente Protocolo devem ser lidos e interpretados como um único instrumento, entre as Partes ao presente Protocolo.

2 -Qualquer referência ao presente Protocolo constitui simultaneamente uma referência ao seu anexo.

Artigo 4.º

Procedimento para emenda

Na aplicação do artigo 16 da Convenção a uma emenda ao anexo vi e seus apêndices, a referência a «uma Parte à Convenção» deve ser entendida como a referência a uma Parte sujeita a esse anexo.

Cláusulas finais

Artigo 5.º

Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão

1 -O presente Protocolo fica aberto à assinatura, na sede da Organização Marítima Internacional (daqui em diante referida como a «Organização»), desde 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, continuando a partir daí aberto para adesão. Apenas os Estados Contratantes ao Protocolo de 1978, relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (daqui em diante referido como o «Protocolo de 1978») poderão tornar-se Partes ao presente Protocolo mediante:

a)Assinatura sem reserva para ratificação, aceitação ou aprovação; ou

b)Assinatura, sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, de aceitação ou de aprovação; ou

c)Adesão.

2 -A ratificação, a aceitação, a aprovação ou a adesão é concretizada mediante o depósito do correspondente instrumento junto do secretário-geral da Organização (daqui em diante referido como o «secretário-geral»).

Artigo 6

Entrada em vigor

1 -O presente Protocolo entra em vigor 12 meses após a data em que pelo menos 15 Estados, cujas frotas mercantes em conjunto representam, no mínimo, 50 % da arqueação bruta da frota mercante mundial, se tenham tornado Partes no presente Protocolo, de acordo com o seu artigo 5.

2 -Qualquer instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão depositado depois da entrada em vigor do presente Protocolo produz efeito três meses após a data do depósito.

3 -Depois da data em que uma emenda ao presente Protocolo for considerada como aceite, de acordo com o artigo 16 da Convenção, qualquer instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão depositado aplicar-se-á ao presente Protocolo como emendado.

Artigo 7.º

Denúncia

1 -O presente Protocolo pode ser denunciado por qualquer Parte no mesmo, em qualquer momento, após decorridos cinco anos a partir da entrada em vigor do Protocolo para essa Parte.

2 -A denúncia é efectuada mediante o depósito de um instrumento de denúncia junto do secretário-geral.

3 -Uma denúncia produz efeitos 12 meses após a recepção da sua notificação pelo secretário-geral, ou após o termo de qualquer outro período mais longo indicado na notificação.

4 -De acordo com este artigo, uma denúncia do Protocolo de 1978 nos termos do artigo vii respectivo, constitui uma denúncia do presente Protocolo. Uma tal denúncia produz efeito na mesma data na qual a denúncia do Protocolo de 1978 tem efeito, de acordo com o artigo vii desse Protocolo.

Artigo 8.º

Depositário

1 -O presente Protocolo é depositado junto do secretário-geral (daqui em diante referido como «o depositário»).

2 -O depositário:

a)Informará todos os Estados que tenham assinado o presente Protocolo ou a ele aderido:

b)Enviará cópias autenticadas do presente Protocolo a todos os Estados que o tenham assinado ou a ele aderido.

3 -Logo que o presente Protocolo entre em vigor, será enviada uma cópia autenticada pelo depositário ao Secretariado das Nações Unidas, para registo e publicação, de acordo com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas.

Artigo 9.º

Línguas

1 -'Fase equivalente de construção' significa a fase em que:

a)Foi iniciada a construção identificável com um determinado navio; e

b)Foi iniciada a montagem desse navio utilizando, pelo menos, 50 t ou 1 % da massa estimada de todos os materiais estruturais, o que for menor.

c)Pelo menos uma vistoria intermédia durante o período de validade do certificado que permita assegurar que o equipamento e disposições cumprem integralmente os requisitos do presente anexo e estão em boas condições de funcionamento. Nos casos em que apenas uma dessas vistorias intermédias é efectuada num único período de validade do certificado, e quando o período de validade do certificado é superior a dois anos e meio, essa vistoria deve ser efectuada no período compreendido entre seis meses antes e seis meses depois de metade da data do período de validade do certificado. Estas vistorias intermédias devem ser averbadas no certificado emitido em conformidade com a regra 6 do presente anexo.

2 -'Alimentação contínua' é definido como o processo no qual a câmara de combustão é alimentada com resíduos sem qualquer assistência humana enquanto o incinerador se encontra nas condições normais de funcionamento, com a temperatura de funcionamento da câmara de combustão entre os 850ºC e os 1200ºC.

iii)A potência máxima contínua do motor é aumentada em mais de 10 %;

3 -'Emissão' é toda a libertação de substâncias, sujeita a controlo pelo presente anexo, por navios para a atmosfera ou para o mar.

4 -'Novas instalações', relativamente à regra 12 do presente anexo, significa a instalação num navio de sistemas, de equipamento, incluindo novas unidades portáteis de extinção de incêndios, isolamento, ou outro material após a data na qual o presente anexo entra em vigor. Contudo, exclui reparações ou recarga de sistemas, de equipamento, de isolamento anteriormente instalados, ou outro material, ou a recarga de unidades portáteis de extinção de incêndios.

d)Produtos de petróleo refinado contendo compostos halogenados.

5 -'Código Técnico de NOx' é o Código Técnico para o Controlo das Emissões de Óxidos de Azoto provenientes de Motores Diesel Marítimos, adoptado pela resolução 2 da Conferência, como emendada pela Organização, desde que tais emendas sejam adoptadas e entrem em vigor de acordo com as disposições do artigo 16 da presente Convenção relativamente aos procedimentos de emenda aplicáveis a um apêndice a um anexo.

6 -'Substâncias que empobrecem a camada de ozono' são substâncias controladas, tal como definido no parágrafo 4 do artigo 1 do Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, 1987, descritas nos anexos A, B, C ou E do referido Protocolo, em vigor no momento da aplicação ou interpretação do presente anexo. Podem ser encontradas a bordo de um navio, sem que esta lista seja exaustiva, as seguintes 'Substâncias que empobrecem a camada de ozono': Halon 1211 Bromoclorodifluorometano; Halon 1301 Bromotrifluorometano; Halon 2402 1,2-Dibromo-1,1,2,2-tetrafluoroetano (também conhecido por Halon 114 B2); CFC-11 Triclorofluorometano; CFC-12 Diclorodifluorometano; CFC-113 1, 1, 2-Tricloro-1, 2, 2-trifluoroetano; CFC-114 1, 2-Dicloro-1,1, 2, 2-tetrafluoroetano; CFC-115 Cloropentafluoroetano;

7 -'Lamas de hidrocarbonetos' são lamas dos separadores de combustível ou de óleo lubrificante, resíduos de óleo lubrificante das máquinas principais ou auxiliares, ou resíduos oleosos dos separadores de águas oleosas, equipamento de filtragem de óleos combustíveis/lubrificantes ou de tabuleiros receptores.

e)Informam a Administração de todos os casos em que um navio recebeu fuelóleo que não cumpre com os requisitos das regras 14 ou 18 do presente anexo; e

f)Informam a Organização, para que esta comunique às Partes ao Protocolo de 1997, de todos os casos em que os fornecedores de fuelóleo não tenham cumprido com os requisitos especificados nas regras 14 ou 18 do presente anexo.

8 -'Incineração a bordo' corresponde à incineração de resíduos ou de outras matérias a bordo do navio, se tais resíduos ou outras matérias foram produzidos durante o funcionamento normal desse navio.

9 -'Incinerador de bordo' é a instalação existente a bordo projectada essencialmente para a incineração.

10 -'Navios construídos' são navios cujas quilhas estão assentes ou se encontram em fase equivalente de construção.

11 -'Zona de controlo das emissões de SOx' é uma zona na qual é necessário adoptar medidas especiais de carácter obrigatório relativo às emissões de SOx por navios para prevenir, reduzir e controlar a poluição atmosférica por emissões SOx e os seus consequentes impactes negativos nas zonas terrestres e marítimas. As zonas de controlo das emissões de SOx incluem as zonas descritas na regra 14 do presente anexo.

12 -'Navio-tanque' é um navio petroleiro tal como definido na regra 1, parágrafo 4, do anexo i ou um navio-químico tal como descrito na regra 1, parágrafo 1, do anexo ii da presente Convenção.

13 -'Protocolo de 1997' é o Protocolo de 1997 que emenda a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, como alterada pelo respectivo Protocolo de 1978. Regra 3 Excepções gerais As regras do presente anexo não se aplicam: