DecretoEm vigor

Decreto n.º 1/2012

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente Acordo estabelece o enquadramento para a cooperação entre as Partes nos domínios económico, comercial e técnicos afins, incluindo indústria, energia e eficiência energética, turismo, agro-indústria, agricultura, comunicações, transporte e construção.

2 -A cooperação prevista no presente Acordo será desenvolvida nos termos da respectiva legislação e regulamentação aplicável, bem como com base na igualdade e benefício mútuos.

Artigo 2.º

Facilitação do Comércio

As Partes promoverão e facilitarão a exportação e importação dos seus produtos industriais e agrícolas, serviços, bem como de matérias-primas, de acordo com a respectiva legislação e regulamentação aplicável.

Artigo 3.º

Facilitação de Transporte

As Partes encorajarão e facilitarão o transporte de mercadorias e a prestação de serviços entre elas, por via, sempre que possível, dos meios de transporte que se encontrem sob sua jurisdição.

Artigo 4.º

Mecanismos de Pagamento

No âmbito do presente Acordo, os pagamentos de transacções concluídas entre pessoas singulares e colectivas serão efectuados em moeda livremente convertível acordada entre os intervenientes na transacção.

Artigo 5.º

Mecanismos de Cooperação

a)Encorajar a cooperação e visitas recíprocas de representantes da Câmara de Comércio e Indústria ou outras organizações similares, bem como de empresários, incluindo por ocasião da realização de feiras e exposições internacionais no território da outra Parte;

b)Permitir que no seu território se realizem feiras e exposições organizadas pela outra Parte, concedendo todas as facilidades e apoio necessários à sua concretização, de acordo com a respectiva legislação e regulamentação aplicável.

Artigo 6.º

Formação e Cooperação Técnica

a)Encorajar a cooperação entre instituições públicas e privadas na definição de projectos económicos e técnicos conjuntos, bem como o intercâmbio de peritos envolvidos em diferentes áreas técnicas, com o objectivo de fornecer a assistência e apoio necessários;

b)Incentivar e facilitar a participação dos seus cidadãos em acções de formação e programas de orientação nas áreas técnica e económica a realizar no território da outra Parte, bem como a coordenação de esforços em matéria de pesquisa e inovação e de estudos relacionados com estes domínios.

Artigo 7.º

Comissão Mista

1 -As Partes acordam na constituição de uma Comissão Mista para a Cooperação Económica, Comercial e Técnica, constituída por representantes governamentais de ambas as Partes responsáveis pela cooperação e relações económicas bilaterais.

2 -A Comissão Mista reunirá periodicamente e de forma alternada em cada um dos dois países, a pedido de uma das Partes.

3 -A Comissão Mista será responsável pela efectiva implementação das disposições do presente Acordo, incluindo:

a)Propondo procedimentos que facilitem a execução das disposições do presente Acordo;

b)Estudando os mecanismos disponíveis para o reforço da cooperação económica, comercial e técnica entre as duas Partes;

c)Promovendo a diversificação do intercâmbio comercial e a eliminação de obstáculos ao comércio;

d)Contribuindo para a identificação e resolução de quaisquer problemas supervenientes da interpretação e aplicação do presente Acordo;

e)Propondo eventuais alterações ao presente Acordo com o objectivo de incrementar o intercâmbio comercial e as relações económicas entre as duas Partes.

Artigo 8.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente Acordo, que não seja resolvida no âmbito da Comissão Mista, será resolvida por via de negociações através dos canais diplomáticos.

Artigo 9.º

Conformidade com convenções multilaterais

O presente Acordo não afectará outros acordos celebrados ou a celebrar pelas Partes com outro Estado.

Artigo 10.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objecto de revisão, por mútuo acordo escrito, entre as Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 12.º

Artigo 11.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período inicial de cinco anos, renovável por recondução tácita anual.

2 -O presente Acordo poderá ser denunciado por iniciativa de uma das Partes mediante notificação prévia de seis meses em relação ao final do período de cinco anos em curso.

3 -Em caso de denúncia, todos os compromissos e obrigações decorrentes de acordos concluídos no âmbito deste Acordo permanecem válidos e vinculativos até que sejam cumpridos.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

1 -This Agreement establishes the framework for the co-operation between the Parties in the economic, commercial and the related technical fields, such as industry, energy and energy efficiency, tourism, agro-industry and agriculture, communications, transport, construction.

2 -The co-operation envisaged by this Agreement shall be carried out in accordance with the respective applicable laws and regulations, as well as on the basis of equality and mutual benefit. Article 2 Trade facilitation The Parties shall promote and facilitate export and import of their industrial and agricultural products, services, as well as raw materials, in accordance with the respective applicable laws and regulations. Article 3 Transport facilitation The Parties shall encourage and facilitate the transport of goods and provision of services between them, via the transportation means under their jurisdiction, whenever possible. Article 4 Payment Mechanism The payments for transactions concluded between natural and legal persons within the framework of this Agreement shall be effected by any freely convertible currency to be agreed upon between the persons concerned. Article 5 Cooperation mechanisms Each Party shall:

a)Encourage co-operation and visits between the representatives of the Chamber of Commerce and Industry and other similar institutions as well as between business persons, including by the occasion of international exhibitions and fairs which are held in the territory of the other Party;

b)Permit the other Party to organize fairs and exhibitions in its territory and provide each other with all the necessary facilities and assistance, in accordance with the respective applicable laws and regulations. Article 6 Training and technical cooperation Each Party shall:

3 -The Joint Commission shall be responsible for the effective implementation of the provisions of this Agreement, including:

a)Proposing procedures to facilitate the execution of the provisions of this Agreement;

b)Studying the various means required to enhance the economic, commercial, and technical cooperation between the two Parties;

c)Promoting the scope of trade exchange and the elimination of trade obstacles;

d)Contributing to the detection and resolution of any problems arising out from the interpretation and application of this Agreement;

e)Proposing amendments to this Agreement in pursuit of expanding the aspects of trade exchange and development of the economic relations between the two Parties. Article 8 Settlement of disputes Any dispute concerning the interpretation or application of this Agreement which is not solved in the context of the Joint Commission shall be settled through negotiations, through diplomatic channels. Article 9 Conformity with multilateral conventions This Agreement shall not affect the other agreements concluded or to be concluded by either party with another State. Article 10 Amendment