DecretoEm vigor

Decreto n.º 1/2018

Artigo 1.º

Definições gerais

a)Cônjuges ou indivíduos que beneficiem de estatuto legalmente equivalente no Estado acreditante;

b)Filhos e enteados solteiros, dependentes, oficialmente acreditados em conformidade com a legislação de cada Estado; e

c)Filhos e enteados solteiros, dependentes, que sofram de deficiência física ou mental, sem limite de idade; 3) «Convenções relevantes» designa a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas de 18 de abril de 1961 e a Convenção de Viena sobre as Relações Consulares de 24 de abril de 1963.

Artigo 2.º

Objeto do Acordo

1 -Com base na reciprocidade, os membros da família que constituem o agregado familiar serão autorizados a exercer atividades remuneradas no Estado acreditador, nas mesmas condições que os cidadãos do referido Estado após obtenção da autorização apropriada em conformidade com as leis do Estado acreditador e com as disposições do presente Acordo.

2 -Nas atividades onde são exigidas qualificações específicas, será necessário para os membros da família satisfazer essas qualificações e cumprir as normas que regulam essas atividades no Estado acreditador.

3 -Poderá ser negada a autorização nos casos em que, por razões de segurança, exercício de segurança pública ou para salvaguardar os interesses nacionais do Estado ou da Administração Pública, apenas os nacionais do Estado acreditador podem ser contratados.

4 -O Estado acreditador pode, a qualquer momento, recusar ou retirar a autorização para desempenhar uma atividade remunerada, se o dependente não cumprir com as leis do Estado acreditador.

Artigo 3.º

Procedimentos

1 -O requerimento oficial de autorização para o exercício de atividade remunerada será enviado, em nome do membro da família, pela missão diplomática do Estado acreditante ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado acreditador. O pedido tem de indicar a relação do membro da família com o membro da missão diplomática ou posto consular de quem ele/ela é dependente, bem como a atividade remunerada que ele/ela pretende exercer.

2 -Os procedimentos seguidos serão aplicados de maneira a permitir ao membro da família iniciar o exercício de uma atividade remunerada com a maior brevidade possível.

3 -O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado acreditador informará, imediata e oficialmente, a Embaixada de que a pessoa está autorizada a exercer uma atividade remunerada.

4 -Se o membro da família desejar encontrar outra atividade remunerada depois de ele/ela ter recebido autorização para iniciar uma atividade remunerada nos termos deste Acordo, ele/ela terá de solicitar novamente a autorização através da missão diplomática.

Artigo 4.º

Privilégios e imunidades civis e administrativas

No caso de membros da família que gozem de imunidade de jurisdição civil ou administrativa do Estado acreditador segundo as Convenções relevantes, essa imunidade não se aplicará em relação a qualquer ação ou omissão praticada no decorrer da atividade remunerada que recaia na jurisdição civil ou administrativa do Estado acreditador.

Artigo 5.º

Imunidade penal

1 -No caso de membros da família que gozem de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditador segundo as Convenções relevantes, as estipulações relativas à imunidade de jurisdição penal do Estado acreditador devem continuar a ser aplicadas em relação a qualquer ação praticada no decorrer da atividade remunerada.

2 -Contudo, no caso de ofensas sérias praticadas no decorrer da atividade remunerada, mediante requerimento escrito do Estado acreditador, o Estado acreditante deverá considerar seriamente levantar a imunidade do membro da família em causa relativamente à jurisdição penal do Estado acreditador.

3 -Um levantamento da imunidade de jurisdição penal não será interpretado como se estendendo à imunidade de execução da sentença, para o que é necessário um levantamento específico. Nestes casos, o Estado acreditante considerará seriamente o levantamento dessa imunidade.

Artigo 6.º

Regimes fiscal e de segurança social

Em conformidade com as Convenções relevantes, os membros da família que iniciem atividades remuneradas no Estado acreditador estarão sujeitos aos regimes fiscal e de segurança social do Estado acreditador para todos os aspetos relacionados com o exercício da sua atividade remunerada no Estado acreditador.

Artigo 7.º

Validade da autorização

1 -O membro da família será autorizado a exercer a atividade remunerada a partir do momento de chegada do membro da missão diplomática ou posto consular no Estado acreditador até ao momento de partida deste, ou por um período posterior considerado razoável.

2 -A autorização para uma atividade remunerada terminará em caso de separação ou divórcio ou fim da coabitação no caso de dependentes solteiros membros da família.

3 -As atividades remuneradas exercidas de acordo com os termos do presente Acordo não conferem direito aos membros da família em causa de continuar a residir no Estado acreditador nem conferem aos supramencionados membros da família o direito de exercer tais atividades ou de iniciar quaisquer outras atividades remuneradas no Estado acreditador após a autorização ter cessado.

Artigo 8.º

Reconhecimento de graus

Este Acordo não implica o reconhecimento de graus, classificações ou estudos entre as Partes.

Artigo 9.º

Resolução de conflitos

Qualquer conflito ou litígio relacionado com a interpretação e aplicação do presente Acordo será resolvido através de consultas e negociações entre as Partes e através dos canais diplomáticos.

Artigo 10.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objeto, a qualquer momento, de revisão com base no mútuo consentimento escrito das Partes.

2 -As emendas entram em vigor nos termos do artigo 12.º deste Acordo.

Artigo 11.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período ilimitado de tempo.

2 -O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes, a qualquer momento, mediante notificação escrita por via diplomática, da sua intenção de denunciar o Acordo.

3 -O presente Acordo cessará a sua vigência três meses após a data de receção da referida notificação.

4 -A cessação não afetará a validade das autorizações para desempenhar uma atividade remunerada que foram dadas aos membros da família em conformidade com este Acordo, exceto se as Partes decidirem de outra forma em cada caso específico.

5 -As Partes aplicarão o presente Acordo de boa-fé e procederão à sua revisão em conformidade com as necessidades e interesses de ambas as Partes.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

1 -On the basis of reciprocity, members of the family shall be authorized to engage in gainful occupation in the receiving State after obtaining the appropriate authorization, in accordance with the relevant laws and regulations of the receiving State and subject to the provisions of this Agreement.

2 -With respect to the gainful occupations where particular qualifications are required, it shall be necessary for members of the family to meet those qualifications and to respect the relevant laws and regulations of the receiving State that regulate those occupations.

3 -Authorization may be denied in those cases where, for reasons of security, exercise of public security or to safeguard the national interests of the State or the Public administration, only nationals of the receiving State may be engaged in gainful occupation concerned.

4 -The receiving State may, at any time, refuse or withdraw authorization for engaging in a gainful occupation, if member of the family does not obey the relevant laws and regulations of the receiving State. Article 3 Procedures

5 -The Parties shall undertake to apply this Agreement in good faith and shall amend it as appropriate, in line with the needs and interests of both Parties. Article 12 Entry into force The Agreement shall enter into force thirty (30) days after the reception of the last of the diplomatic notes confirming that the internal legal procedures necessary for its entry in force have been completed. Done at Zagreb on 18th May 2017, in two originals, each in the portuguese, croatian and english languages, all texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation, the english text shall prevail. For the Portuguese Republic: (ver documento original) For the Republic of Croatia: (ver documento original) 111039258

a)Spouse or partner benefiting from a Iegally equivalent status in the sending State;

b)Single, dependent children and stepchildren, officially accredited in accordance with the law of each State; and

c)Single, dependent children and stepchildren, when suffering from physical or mental disabilities, with no age limit; 3) "Relevant Conventions" means the Vienna Convention on Diplomatic Relations of 18 April 1961 and the Vienna Convention of Consular Relations of 24 April 1963. Article 2 Scope of the Agreement

Artigo 12.º

Entrada em vigor

a)Spouse or partner benefiting from a Iegally equivalent status in the sending State;

b)Single, dependent children and stepchildren, officially accredited in accordance with the law of each State; and