DecretoEm vigor

Decreto n.º 1/2024

Artigo 1.º

Objeto

As Partes envidam esforços para desenvolver e fortalecer a cooperação económica entre os dois Estados, com o objetivo de intensificar e diversificar as suas relações económicas bilaterais numa base mutuamente benéfica.

Artigo 2.º

Áreas de Cooperação

1 -A cooperação entre as Partes inclui as seguintes áreas:

a)Indústria;

b)Infraestrutura;

c)Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC);

d)Transporte;

e)Ambiente;

f)Promoção do Comércio e Investimento;

g)Turismo;

h)Energia;

j)Segurança Alimentar.

2 -A atividade das Partes não está limitada às formas de cooperação indicadas e pode ser alargada a outras áreas.

3 -As Partes podem decidir cooperar em outras áreas que surjam mais vantajosas, tendo em conta o desenvolvimento regular das relações bilaterais e as prioridades da política económica dos dois Estados.

Artigo 3.º

Mecanismos de Cooperação

a)Incentivam a participação em iniciativas como feiras, exposições, simpósios e outras reuniões destinadas a promover e desenvolver a cooperação entre os dois países e, principalmente, entre os seus agentes económicos e organizações representativas;

b)Fornecem informação aos agentes económicos sobre a situação económica dos dois países, regulamentação e programas económicos, oportunidades de cooperação e desenvolvimento das relações económicas bilaterais e outra informação económica de interesse mútuo;

c)Encorajam o intercâmbio de visitas de delegações comerciais;

d)Incentivam as relevantes entidades especializadas e o setor privado a explorarem as possibilidades de executar projetos conjuntos em várias áreas da cooperação económica.

Artigo 4.º

Cooperação entre PME

As Partes, em conformidade com a legislação interna, comprometem-se a promover e apoiar a cooperação entre Pequenas e Médias Empresas (PME) em diferentes áreas e explorarão possíveis investimentos industriais e oportunidades de cooperação, incluindo PME, tomando ainda medidas eficazes para fazer com que tal cooperação se materialize entre os dois países.

Artigo 5.º

Facilitação de Estabelecimento

As Partes facilitam, nos seus próprios Estados e de acordo com a respetiva legislação interna, o estabelecimento de escritórios de representação de organizações económicas e empresas da outra Parte.

Artigo 6.º

Propriedade Intelectual

As Partes garantem e reforçam a proteção dos direitos de propriedade intelectual e industrial em conformidade com o seu Direito Interno e com as obrigações internacionais.

Artigo 7.º

Comissão Mista

1 -Com vista a assegurar a implementação do presente Acordo e a coordenação da cooperação económica entre os dois Estados, as Partes estabelecem uma Comissão Mista, composta por representantes de ambos os Estados, responsáveis pelas relações económicas bilaterais.

2 -A Comissão Mista identifica as áreas de cooperação de interesse mútuo, recomendará medidas para reforçar as relações económicas bilaterais e contribuirá para a resolução de quaisquer dificuldades surgidas que possam impedir o comércio bilateral e a cooperação económica bilateral.

3 -A Comissão Mista reúne, por acordo mútuo, a pedido de uma das Partes, alternadamente na República da Moldova e na República Portuguesa.

4 -Se necessário, a Comissão Mista pode decidir criar, sob a sua égide, grupos de trabalho em setores de interesse mútuo e, se necessário, incluir representantes de outras instituições relevantes.

5 -A Comissão Mista aprova o seu próprio regulamento interno.

Artigo 8.º

Outros Instrumentos

As Partes esforçam-se por criar um ambiente apropriado para a conclusão de outros acordos ou protocolos no setor económico.

Artigo 9.º

Relação com outras Convenções Internacionais

As disposições do presente Acordo não afetam os direitos e as obrigações decorrentes de outras convenções internacionais das quais ambas as Partes sejam parte.

Artigo 10.º

Solução de Controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente Acordo é solucionada pelas Partes, através de negociação, por via diplomática.

Artigo 11.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objeto de revisão por mútuo acordo a pedido de uma das Partes.

2 -As emendas ao presente Acordo são adotadas em Protocolos separados e entram em vigor nos termos previstos do artigo 12.º do presente Acordo.

Artigo 12.º

Vigência e Denúncia

1 -O presente Acordo é válido por um período de cinco anos e entra em vigor trinta dias após a data da receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito Interno das Partes necessários para a entrada em vigor do presente Acordo.

2 -O presente Acordo é automaticamente renovado por períodos de cinco anos, salvo se uma das Partes notificar a outra Parte, por escrito e por via diplomática, da sua intenção de denunciar o Acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período de cinco anos.

Artigo 13.º

Registo

1 -The cooperation between the Parties shall include the following areas:

a)Industry;

b)Infrastructure;

c)Information and Communication Technology (ICT);

d)Transport;

e)Environment;

f)Trade and Investment Promotion;

g)Tourism;

h)Energy;

j)Food Safety.

2 -The Parties activity is not to be limited to the indicated forms of cooperation and can be extended to other areas.

3 -The Parties may decide to cooperate in other areas that appear to be more advantageous taking into account the regular development of bilateral relations and the priorities of the economic policy of the two States. Article 3 Cooperation Mechanisms Without prejudice to other beneficial measures for the implementation of bilateral cooperation and with a view to reinforce the bilateral economic relationship, the Parties shall:

a)Encourage the participation in initiatives such as fairs, exhibitions, symposia and other meetings intended to promote and develop cooperation between the two countries and mainly between their economic agents and representative organizations;

b)Provide information to economic agents about the economic situation of the two countries, regulations and economic programs, opportunities of cooperation and development of bilateral economic relations, and other economic information of mutual interest;

c)Encourage the exchange of visits of commercial delegations;

d)Encourage the relevant specialized entities and the private sector to explore the possibilities of executing common projects in various areas of economic cooperation. Article 4 Cooperation between SME The Parties, in accordance with internal legislation, committed to promote and support cooperation between Small and Medium size Enterprises (SME) in different areas shall explore possible industrial investments and cooperation opportunities including SME and, furthermore, shall take concrete steps to make such cooperation materialize between the two countries. Article 5 Establishment Facilitation The Parties shall facilitate, in their own States, and subject to their internal legislation, the establishment of offices representing economic organizations and enterprises of the other Party. Article 6 Intellectual Property The Parties shall ensure and reinforce the protection of industrial and intellectual property rights within their internal law and international obligations. Article 7 Joint Commission

4 -If deemed necessary, the Joint Commission may decide the setting up, under its aegis, of Working Groups on sectors of mutual interest and, where necessary, include representatives of other relevant institutions.

5 -The Joint Commission shall approve its own rules of procedure. Article 8 Other instruments The Parties shall endeavor to create an appropriate environment for the conclusion of other agreements or protocols in the economic sector. Article 9 Relation with other international or regional conventions The provisions of this Agreement shall not affect the rights and obligations derived from international conventions to which both Parties are Party to. Article 10 Settlement of disputes Any dispute concerning the interpretation or application of the present Agreement shall be settled through negotiation through the diplomatic channels. Article 11 Amendments