DecretoSem vigência

Decreto n.º 1/2026

Artigo 1.º

Objetivo

A presente Emenda revê disposições do Acordo, conforme especificado nos artigos integrantes deste instrumento.

Artigo 2.º

Definições

1 -A alínea b) do artigo 3.º do Acordo passa a ter a seguinte redação: «b) ‘Autoridade Nacional de Segurança’ designa a entidade apontada por cada Parte como responsável pela aplicação e supervisão do presente Acordo;»

2 -Todas as referências a «Entidade Nacional de Segurança» ou «Entidades Nacionais de Segurança» constantes das disposições do Acordo são substituídas por «Autoridade Nacional de Segurança» ou «Autoridades Nacionais de Segurança», respetivamente.

Artigo 3.º

Autoridades Nacionais de Segurança

1 -As Autoridades Nacionais de Segurança responsáveis pela aplicação do presente Acordo são: Pela República Federativa do Brasil - Autoridade Nacional de Segurança, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Palácio do Planalto, Praça dos Três Poderes, 70.150-900, Brasília, Brasil. Pela República Portuguesa - Autoridade Nacional de Segurança, Presidência do Conselho de Ministros, Rua da Junqueira, 69, 1300-342 Lisboa, Portugal.

2 -As Partes devem informar-se mutuamente, por via diplomática, de qualquer alteração relativa às suas Autoridades Nacionais de Segurança.»

Artigo 4.º

Princípios de segurança

A alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Acordo passa a ter a seguinte redação:

b)O acesso à Informação Classificada é limitado às pessoas que tenham Necessidade de Conhecer e que, no caso de Informação Classificada como ‘Reservado’ (República Federativa do Brasil)/‘Confidencial’ (República Portuguesa) ou superior, estejam credenciadas de acordo com processo de Credenciação de Segurança de Pessoa Singular emitida pelas autoridades competentes.

Artigo 5.º

Classificação de segurança

a)Os documentos originados pela República Federativa do Brasil são tratados pela República Portuguesa conforme a tabela abaixo: República Federativa do Brasil (Originador) República Portuguesa ULTRASSECRETO MUITO SECRETO SECRETO SECRETO RESERVADO CONFIDENCIAL

b)Os documentos originados pela República Portuguesa são tratados pela República Federativa do Brasil conforme a tabela abaixo: República Portuguesa (Originador) República Federativa do Brasil MUITO SECRETO ULTRASSECRETO SECRETO SECRETO CONFIDENCIAL RESERVADO RESERVADO »

Artigo 6.º

Reprodução e destruição

O n.º 5 do artigo 8.º do Acordo passa a ter a seguinte redação:

5 -A Informação Classificada marcada até ‘Reservado’ (República Federativa do Brasil)/‘Confidencial’ (República Portuguesa), inclusive, deve ser destruída de acordo com o respetivo Direito Interno.

Artigo 7.º

Transmissão de informação classificada

É revogado o n.º 2 do artigo 9.º do Acordo.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente Emenda entra em vigor de acordo com o previsto no artigo 18.º do Acordo.

Feito em Brasília, em 19 de fevereiro de 2025, em dois originais em língua portuguesa, sendo ambos igualmente autênticos.

Pela República Portuguesa:

António Leitão Amaro, Ministro da Presidência da República Portuguesa.

Pela República Federativa do Brasil:

Marcos Antonio Amaro dos Santos, Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República Federativa do Brasil.

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