DecretoEm vigor

Decreto n.º 1/93

Artigo 1.º

O artigo 1.º da Convenção é alterado nos seguintes termos:

A presente Convenção aplica-se à criação, detenção, cuidados e alojamento dos animais, em particular nos sistemas de criação intensiva. Para os fins da presente Convenção entende-se por «animais» todos os animais que são criados ou mantidos para a produção de géneros alimentícios, lã, couro ou peles, ou para outros fins agrícolas, incluindo os animais resultantes de modificações genéticas ou de novas combinações genéticas. Entende-se por «sistemas de criação intensiva» os métodos de criação nos quais se mantêm os animais em número, densidade ou condições tais, ou com vista a níveis de produção tais, que a sua saúde e bem-estar dependem de cuidados frequentes do homem.

Artigo 2.º

É inserido na Convenção um novo artigo 3.º, com a seguinte redacção:

Não devem ser praticados nem a criação natural ou artificial nem os processos de criação que causem ou sejam susceptíveis de causarem sofrimentos ou danos a qualquer animal; nenhum animal deve ser mantido para criação, a menos que seja razoavelmente de esperar, com base no seu fenótipo ou no seu genótipo, que esse animal poderá ser mantido sem efeitos nefastos para a sua saúde ou bem-estar.

Artigo 3.º

O artigo 3.º da Convenção passa a ter o número 3.º-bis.

Artigo 4.º

O artigo 6.º da Convenção é alterado nos seguintes termos:

Nenhum animal deve ser alimentado de forma susceptível de lhe causar sofrimentos ou danos inúteis, nem a sua alimentação deve conter substâncias que lhe possam causar tais sofrimentos ou danos.

Nenhuma outra substância, com excepção das administradas para fins terapêuticos ou profilácticos, deve ser administrada a um animal, a menos que se tenha demonstrado, por estudos sobre o bem-estar dos animais ou por experiência comprovada, que o efeito da substância não é prejudicial à sua saúde ou ao seu bem-estar.

Artigo 5.º

1 -A condição e o estado de saúde e de bem-estar do animal devem ser objecto de uma inspecção, a efectuar a intervalos suficientes para evitar sofrimentos inúteis, e, no caso de animais mantidos em sistemas de criação intensiva, pelo menos uma vez por dia.

2 -Sempre que um animal deva ser abatido no local de criação, o abate deve ser feito com competência e sempre sem lhe causar, ou aos outros animais, sofrimentos ou angústia inúteis.

3 -As instalações técnicas nos sistemas de criação intensiva devem ser objecto, pelo menos uma vez por dia, de uma inspecção minuciosa e qualquer defeito encontrado deve ser eliminado o mais rapidamente possível. Sempre que um defeito não possa ser eliminado no momento em que é detectado, devem ser tomadas imediatamente todas as medidas temporárias necessárias para preservar a saúde e o bem-estar dos animais.

Artigo 6.º

1 -O presente Protocolo de Alteração encontra-se aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa que assinaram ou aderiram à Convenção e à assinatura da Comunidade Económica Europeia, os quais podem tornar-se Partes no presente Protocolo de Alteração por:

a)Assinatura sem reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação; ou

b)Assinatura sob reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação, seguida de ratificação, de aceitação ou de aprovação.

2 -Um Estado membro do Conselho da Europa não pode assinar sem reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação ou depositar o seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação se ainda não for ou não se tornar simultaneamente Parte na Convenção.

3 -Qualquer Estado membro do Conselho da Europa que tenha aderido à Convenção pode igualmente aderir ao presente Protocolo de Alteração.

4 -Os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

Artigo 7.º

O presente Protocolo de Alteração entrará em vigor no 1.º dia do mês seguinte à data em que todas as Partes na Convenção se tenham tornado Partes no presente Protocolo de Alteração, em conformidade com as disposições do artigo 6.º

Artigo 8.º

A partir da data da sua entrada em vigor, considera-se que o presente Protocolo de Alteração faz parte integrante da Convenção.

Artigo 9.º

Não pode ser feita qualquer reserva às disposições do presente Protocolo.

Artigo 10.º

a)Qualquer assinatura do presente Protocolo de Alteração;

b)O depósito de qualquer instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão;

c)A data de entrada em vigor do presente Protocolo de Alteração, em conformidade com o seu artigo 7.º;

d)Qualquer outro acto, declaração, notificação ou comunicação relacionados com o presente Protocolo de Alteração. Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. Feito em Estrasburgo, em 6 de Fevereiro de 1992, em francês e em inglês, fazendo os dois textos igualmente fé, num único exemplar que ficará depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará uma cópia autenticada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa, aos outros Estados Contratantes na Convenção e à Comunidade Económica Europeia.