DecretoEm vigor

Decreto n.º 10/2007

Artigo 1.º

As Partes reconhecem reciprocamente a validade dos títulos de condução emitidos pelas autoridades competentes de cada uma das Partes aos seus nacionais.

Artigo 2.º

As Partes reconhecem a validade dos títulos de condução referidos no artigo anterior para as categorias de veículos e pelo prazo para que sejam concedidos pela autoridade emitente.

Artigo 3.º

As Partes garantem que os títulos de condução referidos no artigo anterior são emitidos com pleno respeito pelas normas de direito interno de cada uma das Partes, designadamente por aquelas que definem os requisitos para a obtenção de títulos de condução.

Artigo 4.º

Quando o título de condução possuir menções especiais, nomeadamente restrições à condução do seu titular, estas são observadas pelas Partes nos termos estabelecidos pelos respectivos direitos internos para restrições idênticas.

Artigo 5.º

Os títulos de condução caducados nos termos do direito interno da Parte emitente ou por outro motivo inválidos não podem ser reconhecidos pela outra Parte.

Artigo 6.º

As Partes comprometem-se a comunicar, reciprocamente, a solicitação da autoridade competente, a informação necessária à identificação do titular de carta de condução que seja objecto de procedimento contra-ordenacional na outra Parte.

Artigo 7.º

1 -As Partes comprometem-se a comunicar reciprocamente a identidade do condutor e o número do título de condução a quem tenha sido aplicada uma medida restritiva da condução, designadamente:

a)Cassação da carta de condução;

b)Aplicação de sanção acessória de inibição de conduzir;

c)Apreensão cautelar da carta de condução até pagamento de coima.

2 -Nos casos previstos no número anterior, a Parte emitente compromete-se a não emitir novo título de condução até que cesse o impedimento ao direito de conduzir.

3 -As Partes comprometem-se a reciprocamente reconhecer as decisões condenatórias proferidas em processos de contra-ordenação rodoviária e a executar a parte não cumprida da sanção acessória de inibição de conduzir aplicada pela outra Parte aos seus nacionais.

Artigo 8.º

Sempre que as autoridades das Partes suspeitem que o condutor tenha sido privado do direito de conduzir no Estado de que é nacional pode ser solicitada informação.

Artigo 9.º

1 -A permuta de informação prevista nos artigos anteriores efectua-se pela via mais expedita e segura de comunicação, garantindo-se, em todos os momentos, a legitimidade da solicitação e a confidencialidade da informação.

2 -A Direcção-Geral de Viação da República Portuguesa e a Direcção-Geral de Transportes Rodoviários da República de Cabo Verde conciliam os procedimentos técnicos necessários à efectivação do previsto no número anterior.

Artigo 10.º

Nenhuma das disposições do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir qualquer das Partes de tomar as medidas legalmente previstas no seu direito interno relativamente a um titular de carta de condução que transgrida as regras de trânsito vigentes ou pratique quaisquer actos susceptíveis de prejudicar o exercício de condução em segurança.

Artigo 11.º

O presente Acordo entra em vigor no 30.º dia após a data da recepção da segunda notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 12.º

Quaisquer controvérsias na interpretação ou aplicação do presente Acordo serão resolvidas amigavelmente, com recurso a meios diplomáticos.

Artigo 13.º

O presente Acordo pode ser objecto de revisão, por mútuo acordo, a pedido de qualquer das Partes.

Artigo 14.º

1 -O presente Acordo permanece em vigor por um período de tempo indeterminado.

2 -Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo a qualquer momento.

3 -A denúncia deve ser notificada por escrito e por via diplomática, produzindo efeitos 180 dias após a recepção da respectiva notificação.

Artigo 15.º

A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado deve, no mais breve prazo possível após a sua entrada em vigor, submetê-lo para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.

Assinado na Cidade da Praia, em 29 de Março de 2007, em dois originais, na língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.