DecretoEm vigor

Decreto n.º 10/2012

Artigo 1.º

1 -Os cidadãos da República Portuguesa titulares de passaporte diplomático ou especial português válido podem entrar no território da República do Equador sem necessidade de visto e aí permanecer por um período não superior a 90 dias por semestre a contar da data da primeira entrada.

2 -Os cidadãos da República do Equador titulares de passaporte diplomático ou oficial equatoriano válido podem entrar no território da República Portuguesa sem necessidade de visto e aí permanecer por um período não superior a 90 dias por semestre, contado a partir da data da primeira entrada na fronteira externa que delimita o espaço de livre circulação constituído pelos Estados Partes da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 19 de Junho de 1990.

Artigo 2.º

Por «passaporte válido» entende-se, para efeitos do presente Acordo, o passaporte que, no momento da entrada em território de uma das Partes, tenha ainda, pelo menos, mais seis meses de duração.

Artigo 3.º

1 -Os cidadãos portugueses titulares de passaporte diplomático ou especial válido nomeados para prestar serviço na missão diplomática ou postos consulares portugueses na República do Equador ou que sejam nomeados para organizações internacionais sediadas na República do Equador podem, sem visto, entrar e permanecer em território da República do Equador durante o período da sua missão.

2 -Os cidadãos equatorianos titulares de passaporte diplomático ou oficial válido nomeados para prestar serviço na missão diplomática ou postos consulares equatorianos na República Portuguesa ou que sejam nomeados para organizações internacionais sediadas em Portugal podem, sem visto, entrar e permanecer em território da República Portuguesa durante o período da sua missão.

3 -As disposições dos n.os 1 e 2 deste artigo estendem-se pelo período da missão aos membros das respectivas famílias que sejam titulares de passaporte diplomático, oficial ou especial válido.

4 -Para os fins constantes dos números anteriores, cada Parte deve informar a outra da chegada dos titulares de passaporte diplomático, oficial ou especial designados para prestar serviço na missão diplomática ou em organizações internacionais sediadas no território das Partes e dos membros da família que os acompanham, por meio de nota verbal, antes da data da sua entrada no território da outra Parte.

5 -Por «membros da família» entende-se, para efeitos do presente Acordo, o cônjuge ou a pessoa com quem o titular de passaporte diplomático, oficial ou especial viva em união de facto e os filhos menores de 25 anos, solteiros e que vivam com os seus pais.

Artigo 4.º

As isenções previstas nos artigos 1.º e 3.º não excluem a obrigação de vistos para trabalho, estudo ou residência sempre que tal seja exigido pelo direito vigente das Partes.

Artigo 5.º

1 -A isenção de visto não exclui a obrigatoriedade da observância do direito vigente sobre entrada, permanência e saída do território de destino dos titulares dos passaportes nas condições abrangidas por este Acordo.

2 -O presente Acordo não exclui o exercício do direito pelas autoridades competentes das Partes de recusar a entrada ou permanência de cidadãos da outra Parte por razões de ordem e segurança públicas.

Artigo 6.º

Os cidadãos de cada uma das Partes titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou especiais apenas poderão entrar e sair do território da outra Parte pelos pontos de passagem devidamente assinalados para a circulação internacional de passageiros.

Artigo 7.º

Antes da entrada em vigor do presente Acordo, as Partes trocarão entre si espécimes de passaportes diplomáticos, oficiais ou especiais em circulação e, sempre que uma das Partes introduzir modificações naqueles, deverá enviar à outra, 30 dias antes da entrada em circulação, os espécimes correspondentes.

Artigo 8.º

1 -Cada uma das Partes poderá suspender temporariamente, total ou parcialmente, a aplicação das disposições do presente Acordo, por razões de ordem ou saúde públicas, segurança nacional ou relações internacionais.

2 -A suspensão, bem como o levantamento desta medida, deve ser comunicada imediatamente à outra Parte, por via diplomática.

Artigo 9.º

1 -O presente Acordo pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 10.º

Artigo 10.º

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data da recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 11.º

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período indeterminado.

2 -Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo.

3 -A denúncia deverá ser notificada, por escrito e por via diplomática, produzindo efeitos 90 dias após a data da recepção da respectiva notificação.

Artigo 12.º

1 -Los ciudadanos de la República Portuguesa titulares de pasaporte diplomático o especial portugués válido pueden entrar en territorio de la República del Ecuador sin necesidad de visa y permanecer en él por un periodo no superior a los 90 días por semestre contados desde la fecha de la primera entrada.

2 -Los ciudadanos de la República del Ecuador titulares de pasaporte diplomático u oficial ecuatoriano válido pueden entrar en territorio de la República Portuguesa sin necesidad de visa y permanecer por un periodo no superior a 90 días por semestre contados a partir de la fecha de la primera entrada en la frontera externa que delimita el espacio de libre circulación constituido por los Estados Partes de la Convención de Aplicación del Acuerdo de Schengen, fechado el 19 de junio de 1990. Artículo 2.º Por «pasaporte válido» se entiende, para los efectos del presente Acuerdo, el pasaporte que, en el momento de la entrada en territorio de una de las Partes, tenga, por lo menos, más de seis meses de duración. Artículo 3.º

3 -Las disposiciones establecidas en los numerales 1 y 2 de este artículo se extienden a los miembros de las respectivas familias que sean titulares de pasaporte diplomático, u oficial, válidos, hasta el término de la misión.

4 -Para los fines que constan en los numerales anteriores, cada Parte debe informar a la otra de la llegada de los titulares de pasaporte diplomático, oficial o especial designados para prestar servicio en la misión diplomática o en organizaciones internacionales cuyas sedes se encuentren en el territorio de las Partes y de los miembros de la familia que les acompañan, por medio de una nota verbal, antes de la fecha de su entrada en territorio de la otra Parte.

5 -Por «miembros de la familia» se entiende, para efectos del presente Acuerdo, al cónyuge o a la persona con quien el titular del pasaporte diplomático, oficial o especial viva en unión de hecho y sus hijos menores de 25 años, solteros y que vivan con sus padres. Artículo 4.º Los acuerdos establecidos en los artículos 1.º y 3.º no excluyen de la obligación de visados para trabajo, estudio o residencia en caso de ser exigido por la legislación interna de las Partes. Artículo 5.º