DecretoEm vigor

Decreto n.º 10/2014

Artigo 1º

(Objecto)

As Partes decidem adoptar normas comuns para a concessão de Visto para estudantes nacionais dos Estados-membros da CPLP.

Artigo 2º

(Definições)

1 -Para efeitos do presente Acordo, consideram-se:

a)Estudantes, os cidadãos de um Estado-membro, aceites ou inscritos em curso académico ou tecnicoprofissional, com um mínimo de duração de 3 (três) meses, leccionado em estabelecimento de ensino reconhecido, situado noutro Estado-membro.

b)Estabelecimento de ensino reconhecido, o estabelecimento de ensino público ou privado, reconhecido pelas normas internas de cada Estado-membro.

2 -As autoridades dos Estados-membros manterão, nos seus sítios electrónicos, lista actualizada dos estabelecimentos de ensino por eles reconhecidos ou informarão os serviços competentes da lista actualizada dos estabelecimentos de ensino atrás referidos.

Artigo 3º

(Prazos)

1 -O pedido de Visto deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após aceitação da candidatura a estabelecimento de ensino reconhecido, definido na alínea b) do Artigo 2º.

2 -A decisão sobre o pedido de Visto deve ser tomada no mais curto espaço de tempo possível, que não poderá ultrapassar os 30 (trinta) dias.

3 -O Visto para estudo terá a duração mínima de 4 (quatro) meses e máxima de 1 (um) ano.

4 -A continuação dos estudos permite que o pedido de a renovação da autorização de estada seja apresentado 30 (trinta) dias antes de expirar o prazo de validade da autorização original, devendo para esse efeito o estudante fazer prova de frequência e de inscrição para o período lectivo seguinte num dos estabelecimentos de ensino reconhecidos.

Artigo 4º

(Documentos exigíveis)

1 -Para concessão de Visto para estudante da CPLP, os serviços responsáveis de cada Estado-membro exigirão apenas os documentos indicados na seguinte lista:

a)Documento de viagem com validade superior a 6 (seis) meses à data da solicitação do respectivo visto e nunca inferior ao período de estada previsto;

b)Duas fotografias iguais e actuais, tipo passe (3x4 cm) a cores;

c)Documento comprovativo da aceitação da candidatura ou da inscrição em estabelecimento de ensino reconhecido;

d)Prova de meios de subsistência;

e)Certificados médicos conforme as exigências do Estado de destino;

f)Certidão de registo criminal ou equivalente, quando exigido pelo Estado de destino;

g)Seguro médico de saúde ou comprovativo de que o estudante se encontra abrangido por outro sistema que lhe garante o acesso a cuidados de saúde no Estado de destino, quando exigido por este.

2 -Tratando-se de pedido de visto respeitante a menor ou incapaz, sujeito ao exercício de poder paternal ou de tutela, deve ser apresentada a respectiva autorização.

Artigo 5º

(Suspensão)

1 -Cada Estado membro reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação do presente Acordo, por motivos de ordem interna, de segurança nacional, de saúde pública ou de obrigações internacionais, dando de imediato conhecimento, por via diplomática, aos demais Estados membros e ao Secretariado Executivo da CPLP.

2 -A suspensão referida no número anterior produz efeitos a partir da data de recepção da notificação.

3 -A suspensão não prejudicará a continuação e a conclusão dos estudos dos estudantes já contemplados com visto concedidos ao abrigo do presente Acordo.

Artigo 6º

(Denúncia)

1 -Qualquer Estado membro poderá denunciar o presente Acordo, mediante notificação ao Secretariado Executivo da CPLP que, por sua vez, a comunicará, de imediato, aos demais Estados membros.

2 -A denúncia produzirá efeito 60 (sessenta) dias após a data da recepção da notificação pelo Secretariado Executivo da CPLP.

Artigo 7º

(Interpretação autêntica)

1 -As dúvidas resultantes da interpretação ou aplicação deste Acordo serão resolvidas por consenso entre os Estados membros.

2 -Os Estados membros permutarão informações e sugestões relativas às medidas apropriadas à boa execução deste Acordo.

Artigo 8º

(Entrada em vigor)

1 -O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que três Estados-membros tenham depositado, na Sede da CPLP, junto ao Secretariado Executivo, os respectivos instrumentos de ratificação ou documentos equivalentes que os vinculem ao Acordo.

2 -Para cada um dos Estados-membros que vier a depositar posteriormente, na Sede da CPLP, junto ao Secretariado Executivo, o respectivo instrumento de ratificação ou documento equivalente que o vincule ao Acordo, o mesmo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da entrega do aludido instrumento. Feito e assinado em Lisboa, a 2 de Novembro de 2007. Pela República de Angola: João Miranda, Ministro das Relações Exteriores de Angola. Pela República Federativa do Brasil: Celso Amorim, Ministro da Relações Exteriores da República Federativa do Brasil. Pela República de Cabo Verde: Vítor Borges, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades da República de Cabo Verde. Pela República da Guiné-Bissau: Maria da Conceição Nobre Cabral, Ministra dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades da República da Guiné-Bissau. Pela República de Moçambique: Eduardo Koloma, Vice Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique. Pela República Portuguesa: Luís Amado, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe: Alda Melo dos Santos, Embaixadora da República Democrática de São Tomé e Príncipe. Pela República Democrática de Timor-Leste: Zacarias Albano da Costa, Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Timor-Leste.