DecretoEm vigor

Decreto n.º 10/2017

Artigo 1.º

Objeto

O presente Acordo tem por objeto reforçar as relações económicas existentes entre as Partes, incluindo promover e desenvolver a cooperação no domínio económico, bem como em áreas técnicas conexas, tais como a indústria, a energia e eficiência energética, o turismo, a agroindústria e agricultura, o ambiente, o ordenamento do território, a habitação e reabilitação urbana, as comunicações, os transportes, a construção e a saúde, entre outras, em conformidade com o Direito Interno e no âmbito das obrigações internacionais das Partes.

Artigo 2.º

Mecanismos de cooperação

a)Incentivar a promoção de contactos entre as instituições públicas dos dois países, incluindo o intercâmbio de experiências a estabelecer em condições a acordar entre as entidades envolvidas;

b)Apoiar a participação em iniciativas como feiras, exposições, simpósios e outras reuniões, acordadas entre as Partes, destinadas a promover e desenvolver a cooperação entre os dois países e, principalmente, entre os seus agentes económicos e organizações representativas;

c)Facilitar o estabelecimento de novas formas de cooperação, tais como a criação de joint ventures, investimentos cruzados, intercâmbio de tecnologias e a produção conjunta de bens, e outras formas acordadas pelas Partes;

d)Divulgar junto dos agentes económicos dos dois países informação oportuna sobre as oportunidades concretas de cooperação e de desenvolvimento das relações económicas bilaterais;

e)Apoiar a cooperação entre organizações económicas e empresas dos dois países, em particular pequenas e médias empresas, nomeadamente através da criação de programas, protocolos e contratos a longo prazo;

f)Apoiar o intercâmbio de informação estatística sobre as relações económicas bilaterais, bem como sobre quaisquer eventuais dificuldades de acesso ao mercado e outras medidas aplicadas nos dois países;

g)As Partes deverão promover o desenvolvimento da cooperação industrial através da troca de informação sobre a indústria dos dois países e contribuir para o desenvolvimento da indústria verde nos dois países.

Artigo 3.º

Direitos de propriedade intelectual

1 -As duas Partes deverão garantir e reforçar a proteção dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente indicações geográficas, em conformidade com o Direito Interno e no âmbito das obrigações internacionais.

2 -No caso dos direitos de propriedade intelectual resultantes de instrumentos específicos, programas ou projetos, as Partes deverão celebrar instrumentos separados de acordo com o respetivo Direito Interno e as obrigações internacionais.

Artigo 4.º

Despesas

Salvo acordo em contrário, cada Parte deverá suportar os custos e as despesas da sua participação em atividades ao abrigo do presente Acordo.

Artigo 5.º

Comissão Mista

1 -Com vista a assegurar a aplicação do presente Acordo, as Partes deverão criar uma Comissão Mista composta por representantes governamentais dos dois países.

2 -A Comissão Mista deverá reunir a pedido de uma das Partes, por mútuo acordo, alternadamente em Portugal e no Azerbaijão, em data e local a acordar por via diplomática.

3 -A Comissão Mista deverá ser responsável pela execução adequada do presente Acordo e supervisionar e coordenar a cooperação económica entre os dois países. Ela deverá identificar áreas de cooperação de interesse mútuo e recomendar medidas para reforçar as relações económicas bilaterais e contribuir para a resolução de quaisquer dificuldades que possam surgir.

4 -Se for considerado necessário, a Comissão Mista pode decidir criar, sob a sua égide, grupos de trabalho sectoriais de interesse mútuo.

5 -A Comissão Mista deverá aprovar as suas próprias regras de procedimento.

Artigo 6.º

Relações com outros acordos internacionais

O presente Acordo não prejudica os direitos e obrigações das Partes decorrentes de outros acordos internacionais nos quais a República Portuguesa e a República do Azerbaijão sejam partes.

Artigo 7.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objeto de revisão com base no consentimento mútuo, por escrito, das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 9.º do presente Acordo.

Artigo 8.º

Resolução de conflitos

Qualquer conflito relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo deverá ser resolvido através de negociações entre as Partes, por via diplomática.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor no trigésimo dia após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos todos os requisitos de Direito Interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 10.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por cinco (5) anos, renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo se uma das Partes notificar, por escrito e por via diplomática, a sua intenção de denunciar este Acordo seis (6) meses antes do seu termo.

2 -A denúncia do presente Acordo não prejudica a validade da duração de nenhum dos instrumentos específicos para a execução de projetos ou atividades realizados ao abrigo deste Acordo até à conclusão desses instrumentos específicos.

Artigo 11.º

Registo

1 -Both Parties shall ensure and reinforce the protection of intellectual property rights, namely Geographical Indications, within their national legislation and international obligations.

2 -In case of intellectual property rights resulting from specific arrangements, programs or projects, the Parties shall conclude separate arrangements in accordance with their national legislation and international obligations. Article 4 Expenses Unless otherwise agreed, each Party shall bear the cost and expenses for its participation in activities under this Agreement. Article 5 Joint Committee

3 -The Joint Committee shall be responsible for the adequate implementation of the present Agreement and supervise and co-ordinate the economic co-operation between the two countries. It shall identify areas of co-operation of mutual interest and recommend measures to reinforce the economic bilateral relations and contribute to the resolution of any difficulties that may arise.

4 -If deemed necessary, the Joint Committee may decide the setting up, under its aegis, of sectorial Working Groups of mutual interest.

5 -The Joint Committee shall approve its own rules of procedure. Article 6 Relations to other international agreements This Agreement shall not prejudice the rights and obligations of the Parties stemming from other international agreements to which the Portuguese Republic and the Republic of Azerbaijan are parties to. Article 7 Amendments

a)Encourage contacts between public institutions of both countries, including the exchange of experiences under terms to be agreed upon between the concerned bodies;

b)Support the participation in initiatives such as fairs, exhibitions, symposia and other meetings, agreed by the Parties, intended to promote and develop co-operation between the two countries and, mainly, between their economic agents and representative organizations;

c)Facilitate the implementation of new forms of co-operation, such as the creation of joint ventures, cross investments, the exchange of technologies and the joint production of goods, and other forms agreed by the Parties;

d)Provide timely information to economic agents of the two countries about the concrete opportunities of co-operation and development of bilateral economic relations;

e)Support co-operation between economic organizations and enterprises of the two countries, especially small and medium enterprises, namely by the establishment of long term programmes, protocols and contracts;

f)Support the exchange of information on bilateral economic relations statistics, as well as on any possible difficulties of market access and other measures applied in both countries;

g)The Parties shall promote the development of industrial co-operation through the exchange of information about the industry of the two countries and contribute to the development of green industry in both countries. Article 3 Intellectual property rights