DecretoSem vigência

Decreto Regional n.º 10/81/A

ARTIGO 1.º

(Criação)

1 -É criado, sob tutela da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, o Serviço Açoriano de Lotas, E. P., abreviadamente designado por Lotaçor.

2 -A Lotaçor é uma empresa pública regional, com personalidade jurídica, dotada de autonomia administrativa e financeira e com património próprio.

ARTIGO 2.º

(Objecto)

1 -Constitui objecto principal da empresa a realização de todas as operações de primeira venda do pescado e controle do cumprimento das disposições legais referentes a esta matéria na Região Autónoma dos Açores.

2 -Incumbe ainda à Lotaçor:

a)Verificar o peso e valor do pescado destinado directamente à indústria, capturado por frota própria ou contratada;

b)Proceder à cobrança das contribuições para a segurança social, prémios de seguro, seguro e outras importâncias de interesse para os profissionais da pesca;

c)Colaborar na cobrança de importâncias destinadas a outras entidades, de acordo com a legislação em vigor;

d)Recolher e compilar os elementos estatísticos que forem superiormente determinados;

e)Assegurar a cobrança das taxas devidas pelos serviços prestados.

3 -Constitui igualmente objecto da empresa a exploração das instalações e equipamento frigoríficos destinados à congelação, conservação, distribuição e comercialização do pescado.

ARTIGO 3.º

(Órgãos da empresa)

a)O conselho geral;

b)O conselho de gerência;

c)A comissão de fiscalização.

ARTIGO 4.º

(Composição, competência e funcionamento dos órgãos da empresa)

A composição, competência e funcionamento dos órgãos referidos no artigo anterior serão estabelecidos no estatuto da empresa, que será aprovado por diploma regulamentar do Governo Regional.

ARTIGO 5.º

(Tutela)

1 -Cabe ao Governo Regional, através da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, assegurar a orientação da actividade da empresa por forma que esta se harmonize com as políticas globais e sectoriais e com o planeamento económico regional e, ainda, exercer a tutela económica e financeira.

2 -O regime de intervenção tutelar será estabelecido no estatuto da empresa.

ARTIGO 6.º

(Gestão financeira)

1 -A gestão da empresa terá como objectivo prioritário a prestação de serviço público de primeira venda do pescado na Região, sem prejuízo do seu equilíbrio económico-financeiro.

2 -O capital estatutário da empresa será fixado pelo Governo Regional.

3 -Os planos de actividade e financeiros, bem como os orçamentos e contabilidade da empresa, respeitarão as regras que disciplinam a sua apresentação, definidas na lei.

4 -Os resultados positivos de cada exercício terão o destino fixado nos estatutos.

ARTIGO 7.º

(Publicação do relatório, balanço e contas)

O relatório do conselho de gerência, o balanço e as contas de ganhos e perdas, depois de aprovados, serão obrigatoriamente publicados no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores e num jornal diário local da sede da empresa.

ARTIGO 8.º

(Regime fiscal)

A empresa está sujeita ao regime de tributação das empresas públicas, sendo-lhe concedidos, nos termos legais, especiais benefícios e isenções com vista à prossecução das obrigações de serviço público que lhe estejam cometidas.

ARTIGO 9.º

(Pessoal)

1 -O regime de prestação de trabalho do pessoal da Lotaçor é o que se encontra estabelecido pela convenção colectiva de trabalho vigente no sector.

2 -O pessoal que actualmente presta serviço nas secções e postos de lotas e vendagem é integrado, se assim o desejar, na Lotaçor, mantendo todos os direitos e regalias que usufruía à data da regionalização.

ARTIGO 10.º

(Estatuto)

O Governo Regional promoverá a publicação, através de diploma regulamentar, do estatuto da empresa.

Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 4 de Maio de 1981.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.

Assinado em Angra do Heroísmo em 15 de Junho de 1981.

Publique-se.

O Ministro da República, Tomás George Conceição Silva.